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24 de Agosto de 2019

O efeito jurídico do silêncio na formação contratual

.Decifra-me ou te devoro!

Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Gisele Leite
há 4 anos

O efeito jurdico do silncio na formao contratual

A vontade é um dos fatores mais relevantes da atividade social humana, no entanto quando mergulhada nos umbrais do espírito, não interessa ao domínio jurídico.

Tal vontade precisa ser comunicada, manifestada, expressa ou externada por declarações, comportamentos e mesmo por omissões significativas. E, então, quando se cristaliza a declaração, seus efeitos passam a ser tutelados regiamente pelo ordenamento jurídico.

É fácil identificar que a vontade externada, é a que possui maior relevância e mais fácil compreensão no mundo jurídico.

E a vontade jurígena é composta necessariamente por dois elementos:

a) o elemento interno, anímico, psíquico representado pelo querer;

b) o elemento externo, objetivo que é firmado exatamente pela manifestação desse querer.

Betti nos ensinou não apenas a importância da declaração, como também a necessidade desta chegar ao conhecimento do outro, como ato de comunicação. A declaração, portanto é uma saída do pensamento do íntimo de cada um, para se tornar a expressão objetiva, dotada de vida própria, perceptível e apreciável no mundo social.

E visto que o resultado do ato é tal que se concretiza sempre na mente alheia, apelando umas vezes só para a consciência, e outras também para a vontade, a declaração é, por sua natureza, um ato conscientemente destinado a ser conhecido por outros, dando-lhes conhecimento de um determinado conteúdo; um ato, portanto, que se dirige necessariamente, a outros.

Isto tem como consequência que não é possível conceber uma declaração sem um destinatário, que mais tarde ou mais cedo deva vir a conhecê-la: apenas sucede que o destinatário tanto poderá ser determinado e infungível, como indeterminado e fungível (...) e o conhecimento tanto poderá ser imediato, como retardado (exemplo: uma garrafa lançada ao mar); mas o conhecimento não poderá faltar, sem que o ato deixe de ter o seu evento (como uma vox clamantis in deserto; Evangelho de S. João, I, 23), perdendo, desse modo, qualquer relevância social.

Quanto à importância da vontade declarada, entende-se que ela consiste em elemento essencial do negócio jurídico. A doutrina brasileira concorda com o entendimento sobre a relevância desse elemento, consoante se depreende de Pontes de Miranda: "Nos negócios jurídicos, há sempre manifestação de vontade (...)". Junqueira de Azevedo, por sua vez, ressalta que se deve atentar para o fato de que o elemento propriamente dito é a declaração de vontade e não à vontade.

Há quem entenda que a vontade não é elemento do negócio jurídico; o negócio é somente a declaração de vontade.

Cronologicamente, esta surge, nasce por ocasião da declaração; sua existência começa nesse momento; todo o processo volitivo anterior não faz parte dele; o negócio todo consiste na declaração. Certamente, a declaração é o resultado do processo volitivo não é elemento do negócio. (In: PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado: parte geral, 4. Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, v. 2. P.395).

A indispensável fusão muito evidenciada nas declarações receptícias, as quais, para produzir efeitos, têm de chegar ao conhecimento do destinatário.

Enfim para a existência do negócio jurídico, ato de autonomia, autorregulamento de interesses privados, é necessário que haja a declaração perceptível e inequívoca, ainda que independente da forma ou modus de exteriorização. O contrato que é uma espécie de negócio jurídico que forma-se, pois, pela união de declarações.

Apesar de que a formação do contrato não resulte (da inferência que não é direta) da forma ou modo da declaração negocial que visa à formação, é preciso analisar as possibilidades existentes nesse âmbito, inclusive considerando-se oportunamente, o silêncio, para que se conclua se o contrato fora ou não formado.

É de se salientar que a individualização dos conceitos de vontade e declaração por vezes confusa, é muito discutida em doutrina (particularmente a doutrina alemã e a italiana). Mas há também quem use indistintamente ambas as expressões considerando-as como sinônimas, talvez por vício de linguagem.

O delicado exame sobre a teoria da vontade e a teoria da declaração nos pode ajudar na correta compreensão dos conceitos de vontade e de declaração.

Essas teorias originaram-se na civilística germânica dos séculos XIX e XX como meio de resolução dos problemas relativos aos vícios da vontade, mais especificamente dos casos onde havia divergência entre a vontade e a declaração, e, por essa razão, foram capazes de contribuir na definição de cada uma.

Outro ponto de partida reside no Direito moderno, mais particularmente em Savigny e é no seu entendimento, até hoje válido sobre a relação existente entre a vontade e a declaração na declaração negocial.

Esclareceu Savigny, in verbis:

(...) não se pode entender como se ambas, por sua natureza fossem independentes uma da outra, como a vontade de uma pessoa e a de outra, cuja coincidência em efeito é completamente causal. Ao contrário, justamente por sua essência devem ser concebidas como unidas.

Ocorre que, apesar de a identidade entre a vontade e a declaração ser uma relação comum entre ambas, por vezes, estas não coincidem.

Com efeito, na tentativa de solucionar os casos de divergência entre a vontade interna e a declaração, foi que surgiram as teorias da vontade e a da declaração que visavam resolver a desavença.

Curial, ab initio, destacar que o art. 110 do Código Civil de 2002 já informa que a manifestação de vontade subsiste ainda que seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

A teoria da vontade que tomou cunho decisivo na metade final do século XIX, especialmente por conta de Savigny que propunha que, havendo divergência ente a vontade interna e a vontade declarada, o negócio deveria ser interpretado segundo a vontade interna do agente. Por seu excessivo subjetivismo, houve diversos questionamentos sobre esta teoria, principalmente em relação a sua repercussão no plano da segurança jurídica.

Por outro lado, a teoria da declaração, segundo Flume, na década de 70 do século XX, a partir de um tratamento dos casos de erro, cuja solução era diametralmente oposta à anteriormente conferida pela teoria da vontade - primava por prestigiar a segurança jurídica e a estabilidade das relações no tráfego negocial, sustentando que, havendo divergência entre ambas, a declaração era o que deveria imperar, ou seja, a prevalência era da vontade declarada.

Apesar de a teoria da declaração haver surgido anos após a teoria da vontade, não se está diante de superação histórica de uma teoria pela outra. Há pontos relevantes em ambas as doutrinas. Nesse sentido, esclarecedoras são ponderações de Köhler em seu clássico estudo sobre a parte geral do BGB.

Assevera o autor que o BGB não adotou nem uma teoria nem outra, acolheu positivamente, o que no Direito alemão, se denominou a "solução de compromisso", formulada por via legislativa.

Com a evolução, contudo, continuou o autor, o rumo da interpretação do BGB foi guiando-se mais pela adoção da teoria da declaração, por ser forte a ideia de que o declaratário merece maior resguardo em nome da proteção da confiança no tráfico, gerada pela própria declaração.

Bessone expõe que no Brasil não há entendimento dominante, pois segundo a teoria da vontade, a preponderância caberá à vontade real. Já segundo a teoria da declaração, prevalecerá a vontade declarada. A verdadeira solução, porém, é intermediária.

Entendimento diverso é o de Orlando Gomes, que foi crítico à Teoria da Declaração. E havendo divergência entre a vontade e declaração, decide-se em favor da vontade contra a declaração; Mais adiante se refere: deve-se atender à intenção do declarante, à sua vontade real, visto que a declaração não passa de simples processo de sua revelação.

Reconhecendo o largo papel da vontade na criação de efeitos jurídicos havia sido amortecido pelos autores da Erklarüngstheorie.

Para essa teoria, pouco importa se a declaração corresponde ou não exatamente ao querer interno, pois na interpretação dos negócios jurídicos não importaria a intenção, mas sim, o sentido normal da declaração.

As discussões travadas no âmbito das chamadas teorias da vontade acima apontadas, é digno de destaque o fato de a doutrina, nacional e estrangeira, mostrar-se unânime quanto à necessidade de exteriorização, na medida em que, sem este, a vontade não chega ao conhecimento do cocontratante.

Se não há exteriorização, a vontade não é declarada e, não o sendo, faltará ao ato elemento imprescindível para sua caracterização.

Concluindo-se o acima exposto, adotar-se-á as seguintes terminologias - vontade declarada, declaração de vontade, declaração negocial ou, simplesmente declaração, para expressar o fenômeno jurídico, elemento indispensável à formação do contrato.

Essas quatro serão utilizadas como sinônimos, diferenciando-se do termo vontade, que restará reservado para o fenômeno pré-jurídico ou psicológico.

As declarações dos contratantes podem ocorrer tanto na proposta quanto no momento da aceitação e são essas que, quase que invariavelmente, proporcionam a concordância da qual nascem os contratos.

A proposta deve ser seguida da aceitação para que o contrato seja celebrado. Além da aceitação, pode seguir-se à proposta, uma nova proposta, com algumas modificações, e, depois, ainda outras, situação que se configura, nos termos utilizados por Pontes de Miranda, no chamado "jogo de tênis de ofertas".

A proposta e a aceitação são, de fato, elementos necessários à formação do contrato. Um exame casuístico do silêncio, também será necessário examinar se o silêncio pode estar presente na proposta ou se somente se cogitaria em valor da declaração negocial silenciosa para a aceitação.

Importa, assim, examinar as declarações negociais que podem fazer nascer um contrato, pontuando-se os traços caracterizadores da proposta, da aceitação, e referindo-se, por fim, como pressupostos teóricos da valorização jurídica do silêncio.

A proposta

A formação do contrato pressupõe, ordinariamente, uma proposta e uma aceitação. Pontes de Miranda, todavia, esclarece: o hábito de observar-se a sucessividade das manifestações de vontade, nos negócios jurídicos bilaterais, levou a doutrina a só se preocupar com as ofertas e as aceitações, posto que, a propósito dos negócios jurídicos plurilaterais, tendesse a exigir-lhes simultaneidade.

Transformava-se aqui e ali, em essencialidade o que em verdade apenas é o que mais acontece. Para que o negócio jurídico bilateral ou o negócio jurídico plurilateral se conclua, é de mister que as manifestações de vontade se entrosem, com a entrada no mundo jurídico.

A objetivação da vontade dos figurantes ou é sucessiva ou é simultânea. A oferta e a aceitação são o quo plerumque fit. Mas pode ocorrer que se dê simultaneidade das manifestações de vontade.

Há aparente harmonia da doutrina acerca do entendimento de os contratos se formarem por meio de duas declarações subsequentes e encadeadas: uma proposta contratual seguida por sua aceitação. Essas, de fato, constituem-se senão na primeira e na segunda, na penúltima e na última das declarações negociais eficazes.

Não obstante tal concordância, fato é que estudos do direito comparado indicam que esse modelo único de formação de contratos não passa de ficção, a qual, segundo Ferreira de Almeida, tem a vantagem da simplicidade e a desvantagem da impressão. Conclui-se que os requisitos necessários à formação contratual seriam apenas dois: consenso e adequação formal.

A proposta contratual conforme disciplinada na codificação civil vigente, desmembra-se em mais de uma modalidade do Direito brasileiro. No conceito formulado por Pontes de Miranda, a oferta seria a primeira manifestação de vontade, a que se há de seguir a aceitação para que se conclua o negócio jurídico bilateral. Questão importante, porém não restrita à preocupação nominalista, é a que ocorre entre a proposta e a oferta.

Desta forma, Orlando Gomes, assim distinguiu os termos e seus respectivos significados:

“Para valer, é preciso ser formulada em termos que a aceitação do destinatário baste à conclusão do contrato. Não deve ficar na dependência de nova manifestação de vontade, pois a oferta, condicionada a ulterior declaração do proponente, proposta não é no sentido técnico da palavra."

Nesse mesmo diapasão, concluiu Tepedino in literis:"O CC parece acolher a distinção no art. 429, quando define os requisitos para que a oferta ao público seja equiparada a uma proposta".

É preciso, por conseguinte, destacar: no sistema de Direito Civil há diferença entre proposta e oferta no tocante aos requisitos e às consequências.

A primeira deve, necessariamente, visar à conclusão do contrato com o" simples "aceite de seu declaratário, devendo conter os requisitos essenciais do contrato, e, por isso mesmo, vincula o proponente à integralidade de seus termos.

Já o segundo termo - a oferta - significa uma espécie de convite a contratar, não contendo em seus termos os requisitos essenciais do contrato, não vinculando, por isso, o ofertante.

À oferta, por se tratar frequentemente da primeira - ou, necessariamente, da penúltima - declaração que visa à conclusão do negócio, sucederá a aceitação ou a recusa. Se sobreviver a aceitação, o contrato restará concluído, tratando-se, na verdade, de proposta, e não de oferta: sobrevindo a recusa, poderão seguir novas ofertas e eventuais aceitações, pois, nessa hipótese estar-se-á diante de oferta, efetivamente.

Além de ser considerada uma declaração que visa diretamente à conclusão do contrato, pode-se definir proposta, adjetivando-se essa declaração negocial, da seguinte forma: firme declaração receptícia dirigida à pessoa com a qual alguém pretende celebrar um contrato, ou ao público.

Para Beviláqua, há proposta quando ela se refere aos pontos essenciais do contrato, e o proponente não se reservou o direito de retirá-la ao receber a aceitação, de modo que, dada a aceitação, esteja formado o contrato.

Segundo a professora Cláudia Lima Marques:"O novo Código Civil de 2002 utiliza a expressão proposta para a"oferta"a pessoa determinada, repetindo em seu art. 427 a norma do art. 1.080 do CC/1916 (...)”.

Já as propostas ao público em geral denomina ofertas, como o próprio CDC (In: MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no CDC: o novo regime das relações contratuais. 5. Ed. Rev. Atual. Ampl. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006).

O aceite não se confunde com o aceite que se apõe nos títulos de que, mera manifestação unilateral de vontade. Por esta manifestação, o dador do aceite vincula-se, como qualquer manifestante unilateral de vontade.

A característica de conformidade tem sido exagerada, sendo vulgar dizer-se que a aceitação se limita à enunciação de um "sim". Tal simplificação atinge mesmo o conceito de proposta formulado - com frequência (...) sobre a ideia de que só há proposta quando a resposta "sim" seja bastante para que o contrato se forme. E, mais adiante: A proposta não deixa de ser precisa só porque admite algum espaço de livre escolha pelo potencial aceitante.

Nestes casos, a aceitação pode, dentro dos limites do domínio traçado na proposta, integrar um componente de fixação... De algum elemento contratual genérico... Por traçado na proposta, integrar um componente de fixação, algum elemento contratual genérico.

Na realidade, a aceitação admite maior elasticidade, desde que não envolva aditamento, limitação ou modificação dos termos da proposta.

A proposta, por conseguinte, é uma declaração de vontade que deve, para ser assim qualificada, no entendimento da doutrina nacional, ser séria e precisa, contendo as linhas estruturais e essenciais do contrato em vista.

Segundo Silvio Venosa, uma proposta séria é aquela que evidencia efetiva vontade de contratar e não uma declaração que demonstre um simples espírito jocoso ou social.

Na doutrina lusitana, Menezes Cordeiro explica que a eficácia da proposta consiste em criar, para o destinatário, o direito potestativo de, pela aceitação, fazer nascer o contrato proposto, devendo possuir as seguintes características: completude, precisão, firmeza (ou seriedade) e adequação formal.

É de constatar-se que tais peculiaridades estão perfeitamente ajustadas ao Direito brasileiro.

Esclarece Ferreira de Almeida, quanto ao requisito da completude, que na medida em que cada contrato é composto por um conjunto específico de elementos das respectivas cláusulas, critérios aptos a aferir a completude da proposta são complexos e variáveis.

Para cada tipo contratual existirá um conteúdo mínimo, para aquém do qual o contrato não se formará.

Desse modo, a verificação da completude da proposta tem de ser aferida caso a caso, em vista do específico negócio a ser formado. Em realidade, se o contrato não se conclui enquanto as partes não acordam em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário o acordo, então cabe ao proponente considerar que sua declaração contém o projeto de todas as cláusulas contratuais indispensáveis.

O requisito da precisão diz respeito, basicamente, ao fato de que o simples aceite do declaratário baste pra que as cláusulas contratuais estejam definidas e o contrato se forme.

A precisão não pode ser tomada ou encarada de forma exacerbada, a fim de que não se crie a esdrúxula situação de o conteúdo da proposta comportar mais exigências do que o próprio contrato que se está a propor.

Quanto à imperativa firmeza da proposta, esse requisito muito se parece e até talvez se iguale ao requisito de seriedade, indicado pela doutrina brasileira porque a firmeza significa, em resumo, a característica de declaração reveladora de uma vontade séria e definitiva de contratar.

Há ainda, a necessidade de ser proposta formalmente adequada que consiste em requisito que se relacionará ao contrato em espécie que se está a formar e variará conforme o caso concreto.

As ressalvas sobre esse quesito dizem respeito à vedação em certas circunstâncias, ao excesso de formalidade (o que deverá ser averiguado segundo a lei, quando impositiva de forma e segundo os usos como critério hermenêutico), bem como ao fato de a forma pela qual se dá a declaração também relacionar-se à aceitação e não apenas à proposta (condição, por vezes, de maior relevância do que sua análise formal).

Recorde-se que direito pátrio, lembre-se que o Código Civil dispõe em seu art. 427 que a proposta vincula o policitante, a quem deverá cumprir seus termos, sob pena de pagamento das perdas e dano efetivamente causados na hipótese de não honrá-la, ressalvados os casos previstos no próprio artigo.

As exceções à regra da vinculação do proponente pela e à proposta feita são:

1) os termos da própria proposta;

2) a natureza do negócio;

3) as circunstâncias do caso, ressalvados, naturalmente, os casos e condições de revogação previstos no art. 428 do referido diploma, que adiante será abordado.

No que tange à primeira exceção - termos da proposta - no mínimo duas são as situações que a configuram. O primeiro exemplo é a declaração não conter as características mínimas do contrato, que é um dos requisitos da proposta, até porque, nesta hipótese, estar-se-á apenas diante de uma oferta.

Já segundo exemplo é a ressalva de a não vinculação integrar o texto da proposta, por meio de expressões como sujeita à confirmação ou exclusivamente para fins de convite.

Explicitamente a proposta não obriga o policitante e, por isso mesmo, constitui-se em uma oferta e não uma proposta.

A concepção das duas últimas exceções dependerá, sempre, de uma análise pormenorizada do efeito contrato bem como das circunstâncias subjetivas dos contratantes e das demais circunstâncias que tenham revisto a proposta.

(..) deverá ajustar-se às circunstâncias particulares de cada contratante e/ou do bem como das circunstâncias subjetivas dos contratantes e das demais circunstâncias que tenham revisto, no caso, a proposta.

Um exemplo de a natureza do negócio afastar a vinculação mediante a proposta diz respeito ao contrato de seguro, pois a proposta (...) deverá ajustar-se às circunstâncias particulares de cada contratante e/ou bem em concreto a ser objeto da apólice.

Isso não significa, no entanto, que não possam ser geradas outras eficácias que não a de vinculação negocial.

Assim, por exemplo, pode haver eficácias de proteção, caracteristicamente prénegociais ou mesmo em outros campos jurídicos conforme esclarece Judith Martins-Costa.

Assim sendo, o critério das circunstâncias do caso pode afastar a eficácia de vinculação negocial típica da proposta. Exemplificando, se a proposta e recusa ocorrendo de forma praticamente simultânea, a partir da recusa o proponente não mais permanecerá vinculado à proposta, não mais estando adstrito a mantê-la.

Para além das hipóteses previstas no artigo 428 do CC, também poderá configurar-se, no caso, a ausência de força vinculativa se assim indicarem os usos.

Exemplo disso é o que ocorre em certos setores do comércio em que mesmo a proposta séria e firme venha a integrar uma espécie de procedimento de consulta em um círculo mais ou menos restrito, que não recaia na órbita do art. 429 do mesmo diploma: utilizando-se o mecanismo do concurso, a empresa proponente (consultante).

É possível haver na fase pré-negocial declarações não negocialmente vinculativas, como declarações de intenção, acordo de princípios ou memorando de entendimentos que não constituem, em regra, negócios jurídicos, embora possam eventualmente consistir pois a questão não é de denominação, apenas, mas do exame do conteúdo e das circunstâncias.

Por fim, ainda sobre a vinculação ou força vinculante da proposta, importa mencionar o disposto no art. 428 do C. C. Que elenca os pressupostos que, uma vez observados, levam a não vinculatividade da proposta.

É preciso também enfrentar a questão de as partes envolvidas serem presentes ou ausentes quando da efetivação da proposta pelo policitante.

O que deve ser analisado para que se considere o contrato formado entre presentes ou ausentes, é a possibilidade ou não de oferecimento de resposta imediata e não o fato de as declarações serem presenciais ou não, como já se cogitou no passado.

Isso porque, hoje, é bastante frugal que os contratos instantâneos formem-se sem que as pessoas estejam presencialmente em contato, mas, por exemplo, ambas ao telefone, em comunicação online, em tempo real, etc...

Isso significa que as partes estão separadas por longa distância mas é como se estivessem frente a frente, daí porque se considera que o contrato se formou entre presentes.

Essa, assim como a da majoritária doutrina brasileira, também é a acepção da doutrina portuguesa, a qual entende que os contratos formam-se entre os presentes quando não há, entre as declarações, um intervalo de tempo juridicamente relevante e formam-se entre ausentes quando as declarações são separadas por intervalo de tempo donde emergem consequências jurídicas.

Cogita-se, portanto que a proposta ocorre entre presentes quando existem condições materiais para a pronta resposta, acerca do aceite, do oblato ao proponente. Com efeito, a formação contratual será considerada entre presentes quando esta ocorrer instantaneamente.

Afora o entendimento doutrinário, acima exposto, também as disposições do C. C. Brasileiro definem que, além da presença física, as comunicações online, telefone e meio semelhante, são tidas como entre presentes.

A vinculação do policitante à proposta, nessas hipóteses, extingue-se sempre que a proposta tenha sido feita sem prazo, caso não haja imediata aceitação.

Portanto, conclui-se, no que se refere à vinculação do proponente, nas propostas entre presentes, que esta se estenderá até o final do prazo estipulado nos termos da proposta, ou cessará imediatamente, caso não haja aceitação, quando não houver prazo de duração estipulado.

Está-se, por outro lado, diante de proposta a pessoa ausente quando esta for dirigida a quem não possua condições materiais de dar imediata resposta ao proponente. Haverá desse modo, intervalo entre a proposta e a aceitação. Nesse caso, considerando-se se o caráter de declaração reptícia da proposta, o momento inicial de sua eficácia até aquele no qual o oblato tomar conhecimento de seu conteúdo.

Já a proposta entre ausentes se firma, por conseguinte, o da sua recepção pelo eventual aceitante. Assim, entre ausentes, estando-se diante de proposta sem prazo, deixa esta de ser obrigatória quando tiver decorrido tempo suficiente para chegar à resposta ao conhecimento do proponente.

Dado o que ordinariamente ocorre, se a contratação se desse por troca de correspondência tradicional, por exemplo, computar-se-ia o tempo médio de trâmite do correio, a fim de que se pudesse concluir que a proposta deixara de ser obrigatória.

Esse tempo razoável de espero foi denominado pela doutrina nacional de prazo moral, que não será nem muito longo (mantendo em suspenso o proponente por período demasiadamente grande), e nem tão curto (que venha impedir o oblato[1] de bem analisar a proposta).

Em segundo lugar, a proposta a pessoa ausente com prazo dado deixa de ser obrigatória se a resposta não tiver sido expedida dentro do prazo concedido pelo policitante para resposta.

Seguindo o entendimento ora exposto, há de se concluir e indicar, de forma breve que o sistema pelo qual optou o legislador brasileiro para contatos entre ausentes foi o da expedição, espécie do sistema da declaração, conforme Orlando Gomes, segundo o qual o contrato se forma no momento em que o oblato expede a resposta afirmativa.

Nesse sentido é o texto do artigo 434 do C. C.; as exceções à regra encontram-se no próprio artigo. Alude igualmente Orlando Gomes que os sistemas legislativos ainda não são pacíficos quanto ao ser sistema a ser adotado.

Em terceiro lugar, no que se refere ainda à proposta entre ausentes independentemente de se estar diante de proposta com ou sem prazo de aceitação estipulado, deixa de ser obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente a ela, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

A retratação, por também se tratar de declaração receptícia, necessita chegar ao conhecimento do oblato para que se torne eficaz. Chegando ao conhecimento do oblato depois da proposta, a retratação será ineficaz, pois resta tardia.

Restará saber se o recebimento da retratação deu-se antes de expedida a resposta e, portanto, ainda antes da formação do contrato, ou depois, caso em que chega após o contrato ter se formado. Isso porque as soluções serão diversas no que tange à responsabilidade do proponente em cada situação.

Na primeira suposição, por se tratar ainda da fase pré-contratual, a responsabilidade do policitante será atinente à indenização por danos negativos, vale dizer, pelos prejuízos que o oblato tiver sofrido por haver confiado na celebração do contrato.

Na segunda suposição, uma vez que o contrato já estará formado, estar-se-á diante de hipótese de responsabilidade contratual e restará o proponente obrigado a reparar os danos positivos, resultantes da inexecução do contrato.

Afora a vinculação do policitante à proposta por este feita, cumpre alertar para a natureza da vinculação (ou obrigação stricto sensu, conforme o caso) das partes. Só há vinculação de ambas as partes quando se opera a conclusão do contrato e essa deve ser respeito dos pontos sobre os quais houve acordo final.

A eficácia vinculativa do contrato propriamente dito dá-se quando o contrato se formou. A vinculação de que trata o art. 427 do C. C. É a do proponente, que se vincula por sua proposta e à sua proposta, como negócio jurídico unilateral que é.

Essa é a eficácia vinculante da proposta, vinculação negocial, embora ainda não contratual, muito embora o texto da lei utilize a expressão “obriga”, podendo dar a entender que o proponente, ficaria obrigado a efetuar a prestação principal. Há, portanto, vinculação no plano do direito obrigacional, sem que haja obrigação contratual ainda.

Referida individualização é importante, especialmente no que tange às consequências de cada vinculação. A vinculação da qual se está tratando, portanto, resulta de negócio jurídico unilateral, a oferta, com que se há de concluir, com a aceitação, o negócio jurídico bilateral ou plurilateral, pois a obrigação contratual principal só nascerá após a aceitação, quando da formação do contrato.

Há, por fim, que se verificar como proposta pode ser perfectibilizada.

Porém, a proposta pode dar-se de mais de uma forma. Poderá ser escrita quando efetivada, por exemplo, por meio de carta, ou instrumento escrito entregue pessoalmente ou pelo correio; oral – nos casos em que de viva voz se perfectibiliza; ou tácita, exemplificativamente, quando demonstrada por atos inequívocos, como no caso de exposição de objetos, com seus respectivos preços numa loja.

Precisamos entender que a oferta conforme o art. 1.081 do C. C. Traz vinculação, mas ainda não traz obrigação, na medida em que ainda não há para o ofertante, antes da aceitação, o dever de prestar – o dare, o facere ou o non facere. Este só nasce com a “colagem” entre os dois negócios jurídicos unilaterais, a oferta e a aceitação, porque só aí surge o negócio jurídico bilateral.

Antes desse momento, nos termos do Código Civil, não há, por parte do oblato aquele a quem foi dirigida a oferta – pretensão a uma prestação por parte do oferente. Mas há, isso sim, vinculação jurídica porque se criou relação jurídica pessoal. Há o dever de manter a oferta, se esta foi irrevogável, mas não há obrigação em sentido estrito, ou técnico. (In: MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 511).

Sobre as formas, verifica-se que não há cogitar em proposta silenciosa ou silêncio como forma de (declaração negocial em forma de proposta). A exposição de objetos em estantes, por exemplo, constitui proposta tácita, uma vez que há prática de atos pelo vendedor em questão, qual seja, justamente, a disposição dos produtos, desde que estejam claros os elementos mínimos essenciais do contrato a ser formado.

Na medida em que o silêncio, como se constata, parte da ideia de inação, não se pode, portanto, considerar que alguém inerte, sem praticar nenhuma ação, e sem palavras faça a outrem uma proposta contratual.

Ademais, é de verificar-se que a diversidade dos requisitos indispensáveis da proposta, especialmente o da necessidade de em seu conteúdo estarem contidos os elementos essenciais do contrato, a impede de ser feita de forma silenciosa.

A proposta pode ocorrer por vários meios a ser dirigida a diferentes destinatários: a uma pessoa, as várias ou ao público em geral. Podendo ainda os destinatários ser determinados ou determináveis. A proposta feita a determinada pessoa não apresenta, além dos requisitos já enfrentados, nenhuma peculiaridade.

Independentemente de o oblato ter ou não condições de fornecer uma resposta imediata, ou seja, de ser a proposta considerada a presente ou a ausente, a proposta será especificamente dirigida aquele destinatário, daí porque se cogita em destinatário determinado.

Assim são, dentre outras, as propostas feitas por telefone a uma pessoa específica, tanto física quanto a jurídica. Quando a proposta não é destinada a uma pessoa determinada, mas trata-se de proposta ad incertam personam, está-se diante de outra modalidade de proposta (ou oferta), qual seja, a oferta ao público.

Com relação à oferta ao público, o Código Civil, em seu art. 429, consagrou o entendimento predominante da doutrina então existente no âmbito do antigo Código Civil de 1916, dispondo que: "A oferta ao público equivale à proposta quando encerra os requisitos essenciais do contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos (...)" Tratando-se a oferta ao público de proposta, por força do referido dispositivo, vinculará o emissor a seus termos, respeitados os casos abrangidos pela exceção prevista no próprio artigo.

Assim o Código Civil de 2002, em seu art. 429, consagrou o dominante entendimento doutrinário então existente no âmbito do antigo do C. C. De 1916: dispondo que: “A oferta ao público equivale à proposta quando encerra os requisitos essenciais do contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. [...]”.

Tratando-se a oferta ao público de proposta, por força do referido dispositivo, vinculará o emissor a seus termos, respeitados os casos abrangidos pela exceção prevista no próprio artigo.

Desse modo, a atual legislação cível evita que eventual proponente, tendo feito a proposta e tendo nela disposto sobre os requisitos essenciais do contrato, venha a alegar que aquela declaração, em verdade, tratava-se de mera oferta, tentando esquivar-se da vinculação aos exatos termos integrantes da declaração que a proposta, ao contrário da oferta impõe.

O regramento é capaz de impedir alegações furtivas de declaratários tendentes a caracterizar propostas como ofertas, da forma que já ocorrera no âmbito no Código Civil de 1916, cujo entendimento de interpretação no sentido da disposição do atual do Código Civil demorou a firmar-se.

Foi alusiva a ilustração produzida por Pontes de Miranda ao analisar a proposta contida nos contratos formados pela adesão a condições gerais dos negócios, asseverando:

"Os contratos de adesão supõem oferta e complemento da aceitação pelos membros do público, um de cada vez. A oferta é a todos que satisfaçam os pressupostos. Não há promessa ao público, há oferta ao público. Assim há mito nas ofertas ao público, que se parece com a promessa ao público, mas, ali, há bilateralidade, o que, aqui, não existe, nem poderia existir (...)".

O atual Código Civil brasileiro assim como o de 1916 refere-se à promessa de recompensa para designar o que Pontes de Miranda nomeia de promessa ao público.

A promessa, no entanto, não será objeto de análise no âmbito do presente, pois é quando há proposta ou oferta que valerá examinar se o contrato formar-se-á por meio de silêncio.

"(...) O público aceita, em cada caso, o que foi a oferta a todos, e não a unus ex público [...] As invitações à massa e as ofertas ao público atendem à vida contemporânea sem que possamos negar que nas feiras antigas, por todas as partes do mundo, não tenha havido compras por pessoas desconhecidas, navegadores que passam [...]”.

“O contrato de massa, ou com a massa, não é decorrente de oferta ao público, é precedido de invitação ao público. O contrato de adesão é decorrente de oferta ao público, e cada pessoa, que adere, aceita. (In: PONTES DE MIRANDA, Tratado..., v.38, p.34 e p.36).”

Na oferta ao público, particularmente no que tange as relações jurídicas de consumo, menciona-se que também a disposição de produtos de consumo em vitrines, mostruários, catálogos etc., é considerada pelo CDC uma forma de oferta ao público.

Nos termos do art. 30 do CDC, desde que"suficientemente precisa", a oferta vinculará o proponente sempre que encerrados os requisitos essenciais do contrato. Portanto, a exposição de mercadorias, desde que" suficientemente precisa ", a oferta vinculará o proponente sempre que encerrados os requisitos essenciais do contato.

Portanto, a exposição de mercadorias, desde que suficientemente precisa, discriminando ao menos a coisa e o preço, e suposta, pelas circunstâncias da exposição, a vontade negocial, será exemplo de proposta.

Se os preços estiverem afixados nas mercadorias - além do fornecimento de outras informações consideradas necessárias, o simples aceite do consumidor concretizará o contrato de compra e venda. Neste caso, cogita-se em oferta tácita. Para a oferta ao público consumidor efetivada por quem seja fornecedor, as regras aplicáveis serão as do CDC.

É bom frisar que na relação de consumo há diferença entre proposta e oferta. Nada obstante a avaliação de Cláudia Marques acerca da nova noção de oferta introduzida pelo CDC e do caráter sempre vinculativo das ofertas que partam dos fornecedores - ideia com a qual se concorda - é preciso esclarecer que a proposta e oferta, ainda assim, não devem ser igualadas no âmbito das relações de consumo.

Proposta e oferta permanecem diversas no que tange ao requisito e, nos termos da declaração, constarem ou não os elementos essenciais do contrato a ser formado. Presentes tais elementos na declaração, tratar-se-á de proposta; ausentes, caracterizará uma oferta.

A questão da formação imediata do contrato também restou inalterada no sistema do CDC: se existe uma proposta, bastará o aceite do consumidor a fim de que esteja formado o contrato: havendo apenas uma oferta, não.

Quanto a esse último ponto, parece não haver dúvidas, pois, se a oferta não traz em si todos os elementos essenciais do contrato - ainda que os mínimos - não é possível que, com o simples aceite do oblato, no caso o consumidor, o contrato se forme.

Inegável, porém, é que, de fato, no âmbito das relações de consumo, tanto a proposta quanto a oferta vinculam contratualmente o declarante, desde que a oferta seja suficientemente precisa, tendo o consumidor inclusive a pretensão a exigir o cumprimento forçado, nos termos do art. 35 do CDC.

É diferente do que ocorre no âmbito das relações civis stricto sensu, nas quais a eficácia é diversa: o proponente vincula-se a manter a proposta. O que variará, por conseguinte, será a abrangência ou o alcance da vinculação relativa a proposta e à oferta.

A vinculação do proponente à proposta será mais ampla do que a do oferente à oferta, pois aquela englobará mais especificidades do que esta, na medida em que, necessariamente, a proposta encerrará os requisitos essenciais do contrato.

O que não se pode negar, porém, é que de fato, no âmbito consumerista, tanto a proposta quanto a oferta vinculam contratualmente o declarante, desde que a oferta seja suficientemente precisa, tendo o consumidor inclusive a pretensão a exigir o cumprimento forçado, nos termos do art. 35 do CDC, como se verá adiante.

Diferentemente, portanto, ocorre no âmbito das relações entre civis stricto sensu, nas quais a eficácia é diversa: o proponente vincula-se a manter a proposta.

O que variará, por conseguinte, será a abrangência ou o alcance da vinculação relativa à proposta e à oferta. A vinculação do proponente à proposta será mais ampla do que a do oferente à oferta, pois aquela englobará mais especificidades do que esta, na medida em que, necessariamente, a proposta encerrará os requisitos essenciais do contrato.

Como exemplos, iniciando-se pelo seguinte anúncio de uma concessionária de automóveis:"Vendem-se automóveis do modelo Corsa, marca General Motors, preços baixos”. Trata-se o anúncio, flagrantemente, de uma oferta, pois não encerra os requisitos essenciais do contrato de compra e venda que visa a formar, faltando o preço e, eventualmente, as condições.

Dessa feita, o fornecedor estará vinculado até o limite da oferta, ou seja, ele deverá possuir pelo menos dois automóveis do modelo Corsa, marca em dez parcelas iguais, na medida em que contém todos os elementos fundamentais do contrato de compra e venda (coisa, preço, consentimento e, inclusive as condições), caracteriza uma proposta e o fornecedor ficará vinculado à integralidade dos termos delas, podendo com um simples aceite do comprador ter-se formado o contrato.

Nesse caso, não poderia o vendedor exigir o preço à vista, ou pedir preço diverso, ou querer vender outro automóvel que não o Corsa, ano 2006. A extensão da vinculação desse último exemplo é, portanto, muito maior do que a do primeiro. General Motors para venda e sua vinculação terminará nesse limite.

Caso, entretanto, o anúncio seja o seguinte: "Vende-se automóvel do modelo Corsa, marca General Motors, cor preta, ano 2006, por apenas R$ 31.000,00 em dez parcelas iguais”, na medida em que contém todos os elementos fundamentais do contrato de compra e venda (coisa, preço, consentimento e, inclusive, as condições), caracteriza uma proposta e o fornecedor ficará vinculado à integralidade dos termos dela, podendo com um simples aceite do comprador ter-se formado o contrato.

Nesse caso, não poderia o vendedor exigir o preço à vista, ou pedir preço diverso, ou querer vender outro automóvel que não o Corsa, ano 2006. A extensão da vinculação desse último exemplo é, portanto, muito maior do que a do primeiro.

Já quanto às relações de Direito Civil stricto sensu e ao exemplo anteriormente apontado, o de alguém que pretende vender seu automóvel, imagine-se agora, que o vendedor não tem para quem oferecer seu automóvel, ou seja, não há mais aquele amigo interessado na aquisição.

Nesse caso, o vendedor poderá fazer uma oferta ao público, anunciando seu veículo nos classificados de um jornal. Estar-se-á, então, diante de uma proposta ao público - se os requisitos essenciais à formação do contrato estiverem presentes - e o vendedor vincular-se-á; Não estando esses requisitos presentes, não se vinculará o vendedor, pois será uma mera oferta (um convite a contratar).

Ferreira de Almeida, segundo a doutrina lusitana, esclarece que as ofertas ao público tanto podem visar à celebração de um único contrato como a celebração de vários contratos: o próprio doutrinador menciona a possibilidade de venda de bens fungíveis (mercadorias, etc.) ou infungíveis (vários automóveis usados).

Ferreira de Almeida quando aponta" anúncio público "refere-se à forma pública de dar conhecimento aos demais acerca da proposta. Quer dizer, não deve necessariamente a forma ser tomada por meio de algo veiculado na imprensa, pois, se assim fosse, não se poderia falar em oferta ao público para as mercadorias expostas em lojas.

Tanto é assim que o mesmo doutrinador, ao elencar alguns dos meios próprios para a emissão de propostas ao público, faz referência à exposição de mercadorias em prateleiras de estabelecimentos comerciais.

Ainda de acordo com esse mesmo doutrinador, as características específicas da proposta ao público são além da indeterminação pessoal do declaratário, a fungibilidade da pessoa do futuro ou dos futuros contraentes e a utilização de um anúncio público como meio de difusão.

Logo, como forma de diferenciação da proposta em geral, a proposta ao público tem o público como destinatário e declaratário.

Os exemplos serão todos aqueles nos quais o destinatário puder ser determinável, vale dizer, sua determinação imediata não é importante para a caracterização e para a própria existência da proposta.

Pode-se, desse modo, pensar em proposta ao público a se efetivar, desde que contenham os requisitos mínimos essenciais ao contrato, por meio de:

(1.) anúncios inseridos na imprensa escrita ou falada ou difundidos em propagandas televisivas ou na Internet;

(2) catálogos ou encartes publicitários;

(3.) exposição de mercadorias em estabelecimentos comerciais tradicionais, ou por meio de autoatendimento;

(4.) anúncio de venda em estabelecimentos comerciais de mercadorias não expostas;

(5.) avisos sobre as condições de utilização de transporte público, parques de estacionamentos, locais de diversão etc.;

(6.) ofertas em um leilão;

(7) contrato de adesão às condições gerais do negócio;

(8.) licitação;

(9.) concurso e muitos outros.

A questão da configuração de uma declaração tida como oferta ou proposta, independe do fato de o declaratário ser ou não consumidor, definindo-se por seus termos e nível de detalhamento dos requisitos do contrato a ser formado.

Assim, nas relações civis stricto sensu, o que variará, sendo uma ou outra coisa, é a existência ou não de vinculação do proponente ou ofertante enquanto que no âmbito consumerista é o alcance da vinculação (havendo proposta há, desde já, a eficácia contratual) tanto assim que preconiza o art. 35 do CDC as alternativas dadas ao consumidor no caso de o fornecedor recusar o cumprimento à oferta e às três alternativas supõem eficácia contratual.

A respeito da possibilidade de revogação da oferta ao público e suas consequências, importante fazer referência à diferenciação existente entre a disciplina do Código Civil e a do CDC no tocante às consequências de eventual revogação, especialmente porque os exemplos oferecidos até aqui estão atrelados a ambas as relações, de Direito Civil stricto sensu e a de Direito do Consumidor.

Pela legislação civil recomenda-se que a revogação seja realizada pela mesma via da divulgação da oferta, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

Não há previsão expressa sobre revogação no CDC, mas a doutrina entende que também nas relações consumeristas, a oferta poderá ser revogada, desde que na forma da lei, conforme aduz Cláudia Marques:"Ser irrevogável significa, no sistema do CDC, que o ato criado não desaparecerá do mundo jurídico por vontade unilateral do fornecedor: uma vez criado e válido, terá efeitos, pelo menos o da vinculação.".

Desta forma se aquele que prometeu não cumpriu ao público consumidor, sem usar a forma prevista em lei, não faz desaparecer a sua declaração de vontade.

Portanto, utiliza-se a lei civil para suprir a lacuna da legislação consumerista, conforme o art. do CDC. Desde que não atinja o direito do consumidor à manutenção da oferta, se feita entre presentes, o consumidor não a aceita imediatamente. A diferença então operar-se-ia, então se a oferta não fosse revogada, como diz Cláudia Marques, na forma da lei.

Além disso, poderá o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, ou ainda, optar por outro produto ou prestação de serviço equivalente ou rescindir o contrato com direito à restituição do que tiver sido pago e a também as perdas e danos.

Cumpre sublinhar que para a obtenção de tutela específica, o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor prevê ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Nos termos do artigo, a conversão da obrigação em perdas e danos somente ocorrerá ou será admissível se por ela optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

Já no Direito Civil, Caio Mário da Silva Pereira esclarece que, no âmbito do C. C. De 1916 a maior parte da doutrina que examinara a extensão da obrigatoriedade presente no art. 1.080 cuja redação é idêntica a do art. 427 do C. C. De 2002, concluiu que o artigo concedia ao oblato apenas a via das perdas e danos, sem execução específica da obrigação de contratar sempre que o policitante não honrasse a proposta feita.

Entende, ainda, o doutrinador que, diante da tendência de se dar execução específica às obrigações de fazer, aquela orientação doutrinária e jurisprudencial deveria mudar.

Por fim, há que se examinar o convite a fazer oferta - invitattio ad offerendum. Tal tipo de abordagem feita de uma à outra parte não tem como atribuição propor a celebração do contrato, no sentido técnico da palavra proposta.

A função dessa invitattio é justamente suscitar a proposta visando a composição do contrato, para que então, as partes passem a negociar.

Orlando Gomes afirma que o convite a fazer oferta[2] não nem oferta e nem proposta. Quem o faz, quer, precisamente, receber proposta, como no caso de alguém desejar comprar determinada mercadoria que escreve às casas fornecedoras, convocando-as a que façam oferta. Quem faz tal convite, por isso, fica na condição de oblato, não de proponente.

A proposta é mesmo sempre ou pelo menos a primeira, e penúltima declaração negocial que visa à conclusão do contrato, pois, para que se forme, é preciso que haja aceitação, a última manifestação nesse sentido.

Na medida em que a proposta pressupõe, por seus próprios termos, o conhecimento dos elementos essenciais do contrato e que o simples aceite do oblato forma a avença, ao ocorrer a conclusão do contrato já haverá, portanto, acordo entre as partes quanto aos pontos a serem contratados.

O consenso, de fato é, essencial à conclusão do contrato, e o seu primeiro efeito é a vinculação de ambas as partes às obrigações contratualmente assumidas.

A formação de contratos entre ausentes, desde há muito conhecida, hoje é incrementada quanto ao número de hipóteses e formas pelas quais isso pode acontecer. Atualmente, diversos contratos formam-se, além de por telefone, também por meio do computador, por e-mail, por meio de acesso a página de internet, via chats e blogs e etc...

“Se não houve acordo total, ou sobre o conteúdo total de alguma das ofertas posteriores, não houve conclusão de negócio jurídico bilateral”. (Ibid., p. 47). Importante a esta altura ter presente a ideia de vinculação do proponente aos termos da proposta e obrigação das partes aos termos do contrato.

As relações empresariais e entre pessoas físicas (relações civis de Direito comum), bem como as relações entre vendedores e compradores (sendo ou não qualificadas como de consumo), admitem essa forma de contratação. Para além das relações reguladas pelo Código Civil (entre civis, ou paritárias), Cláudia Marques afirma que há, hoje, um espaço novo de comércio no mundo, formado pela internet, pelas redes eletrônicas e de comunicação em massa.

Trata-se do denominado comércio eletrônico, distinguindo-se, por alguns traços, do comércio tradicional, agora realizado por contratações à distância, conduzidas por meios eletrônicos e concluídas sem a presença física e simultânea dos contratantes– daí porque se denominam, usualmente, contratos à distância no comércio eletrônico:

“Os meios utilizados para esta contratação eletrônica à distância podem ser: telefone (com pessoas ou gravações, voice-mail, audiotexto etc.), rádio, satélites, fibras óticas, ondas eletromagnéticas, raios infravermelhos, telefones celulares ou telefones com imagens, videotexto, microcomputadores, televisão com teclado ou tela de contato, serviços de acesso a e-mails, computadores, pagers, wireless e outras técnicas semelhantes. Como se percebe são meios eletrônicos digitalizados e instrumentos de comunicação de massa, que na década de 90, com a miniaturização dos elementos (chips etc.), convergiram para possibilitar um só meio de tratamento e transporte rápido de informações e dados, que é a internet”.

Esse novo contexto, suscita maior cautela para avaliação acerca de quando e se o silêncio será tido ou não como declaração negocial, mais especificamente aceitação.

O atual Código Civil introduziu modificações nas disposições relativas a negócio jurídico e a contratos, mitigando, por exemplo, pela atenção à confiança, o excessivo subjetivismo que tanto marcara o Código Civil de 1916. Tais modificações estão predispostas a melhor proteger a boa-fé e a confiança nas relações obrigacionais e contratuais, sejam estas eletrônica ou não.

Referências:

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CORDEIRO, Antonio Manuel da Rocha e Menezes. Da boa-fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 2001.

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LEITE, Gisele. A diferença entre os direitos reais e direitos pessoais, direitos obrigacionais ou de crédito. Disponível em: http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5160 Acesso em 20.02.2014.

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[1] Oblato é, em direito, a pessoa a quem é direcionada a proposta de um contrato. Que será aceita ou não, dependendo da sua manifestação de vontade. Ou policitante.

[2] “Dentre os civilistas mais tradicionais, contudo, não se costuma cogitar da execução específica a propósito do estudo do caráter vinculante da proposta e dos efeitos da sua aceitação, recorrendo-se, antes, à mera composição dos prejuízos por meio das perdas e danos. À luz, porém, do princípio da efetividade, a tendência é de se ampliar o campo da execução específica, nada obstando a que seja oposta em face do ofertante recalcitrante pelo aceitante” (CC, arts. 249, parágrafo único. e 251, par. Ún.), pois, uma vez integradas a oferta e a aceitação, há relação contratual coercitiva”. (Assim, TEPEDINO; BARBOSA; MORAES, Código Civil..., p. 39). Também Martins-Costa manifesta-se sobre o assunto: “Como consequência, se não mantida a proposta, o ofertante fica sujeito às perdas e danos – mas não à execução específica, como poderia ocorrer se, aceita, tivesse ocorrido a bilateralização”. (MARTINS-COSTA, A boa-fé..., p. 511-512). O artigo 461 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de tutela específica nos mesmos termos do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor.

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