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16 de Outubro de 2019

O processo da execução na sistemática jurídica brasileira.

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Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Gisele Leite
há 5 anos

A culpa da morosidade do processo de execução[1] baseia-se na proteção enfaticamente dada ao patrimônio por conta do sistema romano. O particular jamais poderia invadir o patrimônio de outrem, isto só seria possível por expressa ordem de autoridade romana.

A verdade é que o direito e as leis protegiam mais o patrimônio do que a pessoa do devedor que afinal poderia ser preso, torturado, açoitado e até esquartejado para cada parte de seu corpo fosse entregue aos seus credores.

Havia a necessidade da actio e, depois da actio iudicati; a primeira para declarar o direito e, a segunda, para executar esse direito já reconhecido e declarado.

Mas o sistema dos bárbaros era o inverso, pois começava-se pela execução e, se o devedor quisesse se opor, poderia se utilizar dos argumentos defensivos numa ação incidental de conhecimento (o que seriam os embargos).

Então no sistema romano processual começava pela declaração do direito e depois passava para a execução; enquanto que no sistema bárbaro começava-se pela execução do direito e, passava, se fosse o caso, para o processo de conhecimento incidental, para a declaração acerca da certeza sobre a existência ou inexistência de direito (ou do crédito).

Deste choque entre os sistemas, adveio o que chamamos de direito romano-germânico ou romano-bárbaro. A fim de estabelecer um sistema único para tratar dos conflitos sociais, a partir daí, em primeiro lugar, aboliram a actio iudicati (ação de execução) e também não aceitaram mais a execução privada.

Para combinar e conciliar os sistemas, passaram a exigir que, em primeiro lugar, fosse declarado o direito, mas, uma vez declarado o direito, não havia mais a necessidade da ação de execução autônoma.

O juiz, de ofício, determinava o cumprimento de sua ordem, independente de uma nova ação de execução, de um novo início, e de um novo pedido ao magistrado. O juiz ao decidir a causa e, ele mesmo de ofício, já impulsionava o cumprimento da decisão.

É o sistema chamado executio per officium iudicis onde é necessário o acertamento inicial do direito, mas não há necessidade de execução como ação autônoma.

O juiz determina de ofício o cumprimento da decisão. Com o tempo, com os crescentes negócios, surgiram os títulos de crédito para que a atividade comercial pudesse ser amplamente utilizada. Era necessário que se atribuísse aos títulos de crédito uma celeridade em sua cobrança. Daí as exigências[2] como: liquidez, exigibilidade e literalidade.

Para tanto, ressuscitaram a actio iudicati e passaram admitir a execução calcada em títulos de crédito, sem ser necessária a prévia declaração do direito.

O título por si só, já cumpria esse papel esclarecedor e declaratório. O devedor deveria ser citado a pagar e haveria o procedimento típico da ação de conhecimento, com o surgimento de uma nova relação processual.

Esses dois sistemas vigoraram simultaneamente por longo tempo. Mas, no final do século XVIII e início do século XIX, o Código de Napoleão partiu da premissa de que o correto era unificar os sistemas de execução e, de que a unificação deveria ser o critério mais utilizado, sendo voltado para os títulos de crédito posto se vivenciava franca expansão comercial.

Assim a actio iudicati se disseminou e, então passou para o sistema da executio per officium iudicis[3] durante todo o período medieval[4].

Já a execução prevista no Código Buzaid originalmente vinha adotando a actio iudicati com base na unificação do processo de Napoleão. Portanto, havia a necessidade do processo de conhecimento para somente depois, surgir a necessidade da actio iudicati (ação de execução).

Foi essa sistemática que vigorou entre nós até 1994. Primeiro viria o processo de conhecimento e, após o trânsito em julgado da sentença, dava-se o início a um novo processo, o chamado processo de execução.

Com a Lei 8.952/94 começaram a surgir sérias modificações nesse sistema. Tal lei implantou a antecipação de tutela e, ainda estabeleceu uma nova forma de execução para obrigações de fazer e não fazer.

E, assim passou-se a adotar a concepção de execução dentro dos próprios autos do processo de conhecimento, sendo assim mera consequência deste último. Começou-se a cogitar em execução específica e, em execução imediata. Basicamente as obrigações de fazer e não fazer não eram mais objeto de ação de execução própria.

A ideia fora um sucesso tamanho que então em 2002 veio a Lei 10.444 que ampliou ainda mais o sistema de execução das obrigações de fazer e não fazer (art. 461 do CPC) e para a execução de entrega de coisa.

Conveniente recordar que a execução específica é aquela voltada para entregar ao credor exatamente aquilo que teria direito a receber, se o devedor tivesse adimplido voluntariamente com a sua obrigação.

Segundo o notável doutrinador Cândido Rangel Dinamarco é a restauração direta do interesse sacrificado que justifica a execução como meio jurisdicional. Significando que o credor dispõe de um sistema apto a lhe entregar exatamente aquilo que receberia se o devedor tivesse cumprido adequadamente com a sua obrigação.·.

A execução específica inclui o cumprimento forçado das obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa certa e incerta (distinta de dinheiro).

A execução inespecífica é a consistente no cumprimento forçado de purgar quantia certa (dinheiro), restaurando a utilidade do interesse sacrificado. Apesar de não mais conseguir obter aquele bem material a que tinha direito de receber, mas se consegue o ressarcimento da sua utilidade, ao se obter o valor correspondente ao mesmo.

Execução indireta é termo usado para definir os meios de coerção do devedor, através dos quais a execução pode alcançar o seu intuito. Quando se cogita que o devedor será coagido para satisfazer a execução, seja através da imposição de multa ou através da possibilidade de sua prisão[5], nós estamos nos referindo à chamada execução indireta.

Execução direta é aquela modalidade de execução cujos meios se caracterizam pela sub-rogação pelo Estado no patrimônio[6] do devedor, retirando bens que sejam suficientes, no cumprimento da obrigação, a fim de aliená-los e, com o produto, dar satisfação merecida ao direito do exequente (credor).

A distinção da execução direta e indireta reside, basicamente, em qual tipo de meios de execução estará baseada. No caso onde são usados os meios de sub-rogação é a hipótese de execução direta. E, nos demais, são usados os meios de coerção é a chamada execução indireta.

Oportuno comentar que o quinto parágrafo do art. 461 do CPC se traduz naquelas medidas que o juiz pode tomar para o cumprimento da sua decisão. Mas os meios de coerção admitidos na doutrina são os previstos em lei para coagir legitimamente o devedor ao cumprimento da obrigação.

Execução sem intervalo ou imediata é onde o cumprimento de sentença se dá por meio do processo sincrético ou sincretismo processual. Num processo podem ser visualizadas duas fases distintas (a de conhecimento e a de execução) embora utilizando os mesmos autos processuais e sem o surgimento de outras ações propriamente ditas.

A respeito da presença do contraditório no processo de execução há pelo menos três correntes doutrinárias: a primeira corrente é a chamada de clássica. Defendida por Humberto Theodoro Junior que entende que não há contraditório nem nos princípios da execução.

A citação é feita propriamente para convocar o demandado a defender-se, pois a prestação jurisdicional executiva, não tende a nenhum julgamento de mérito[7]. O chamamento do executado é para pagar ou então indicar bens a penhora.

A segunda corrente doutrinária é a chamada tradicional que enxerga que o contraditório está presente somente nos embargos e, excepcionalmente nos casos de exceção de pré-executividade.

A terceira corrente é a chamada moderna, sendo defendida por Wambier, Alexandre Freitas Câmara, Fredie Didier Jr., sendo atualmente majoritária. Defende a existência positiva do contraditório no processo de execução e que deve ser observado.

Afinal, o executado tem uma série de possibilidades expressamente previstas em lei para participar do processo. De forma que sempre que um ato executivo é praticado, o executado poderá vir a juízo se manifestar.

É o caso de quando ocorrer excesso de penhora, ou ainda, para pedir substituição do bem penhorado ou, pode se manifestar sobre laudos do perito durante o processo.

Enfim, o contraditório reside na possibilidade de manifestação do executado durante o processo acerca dos fatos que são praticados (ocorre na execução, nos embargos ou na exceção de pré-executividade[8]).

Existe para a posição dominante em doutrina a cognição na execução principalmente quando se verifica os elementos para a admissibilidade e processamento da execução.·.

Apesar de não existir julgamento de mérito[9] na execução, mas o juízo pode determinar todas as medidas que entender cabíveis para a satisfação do direito do exequente (credor).

Há cognição, porém voltada para as providências cabíveis e para a satisfação da obrigação e, não para o julgamento da causa.

Outro questionamento se preocupa em indagar se existe mérito na execução? Lembremos que o significado do mérito é o mesmo que pedido formulado, ou pretensão exposta pelo recorrente em seu recurso.

Pedido é, portanto, a pretensão manifestada pela parte no curso do processo e que se constitui, no âmbito da execução, na prática de atos materiais voltados para a satisfação do credor.

O pedido no processo de execução é voltado para que o juiz realize atos concretos[10] voltados para a concretização material do direito do credor. Este é o mérito da execução.·.

É possível afirmar que existe mérito na execução, pois o Estado-juiz irá deferir ou não, a prática desses atos materiais, dependendo das circunstâncias, o que acarretará um resultado positivo ou não para o credor exequente.

Se existe mérito, por outro lado, não existe o julgamento de mérito na execução. Não existe qualquer decisão quanto à relação jurídica de direito material deduzida em juízo porque ou, ela já o foi decidida em fase anterior (de conhecimento – acertamento) ou, porque sua origem é baseada em títulos a que a lei atribui executividade.

Na execução existe uma resposta (ao mérito que é a realização dos atos concretos voltados para a satisfação do credor).

Existe mérito, mas não há o julgamento de mérito. Não se pede que seja julgada a relação jurídica. Não se pede a condenação do demandado e nem a declaração do direito, mas a constituição de uma relação jurídica nova.

Ou seja, pede-se uma resposta de mérito que essas providências possam ser adotadas para que a pretensão do exequente seja afinal satisfeita.

Com relação à coisa julgada na execução há duas correntes doutrinárias a respeito. A primeira corrente que é a mais encontrada. Afirma-se que a sentença na execução não faz coisa julgada, pois não há julgamento de mérito (não há condenação, declaração e nem constituição).

Trata-se apenas de sentença formal[11]. O que existe é somente a resposta de mérito, onde o juiz irá adotar as providências cabíveis e que foram solicitadas pelo exequente.

Já Araken de Assis afirma ser inconcebível uma ação de execução existir de forma “oca”, sem mérito, mas este não faz coisa julgada.

Segunda corrente doutrinária é defendida pela Teresa Arruda Alvim[12]·, Nelson Nery Jr e STJ. É apta a produzir coisa julgada material. Isto porque o STJ[13], em exame da ação rescisória de sentença de execução, decidiu que quando na sentença, na execução acarreta-se alteração da relação jurídica material, esta faz coisa julgada material. Logo, caberá ação rescisória.

Para o STJ quando a sentença acarreta qualquer alteração na relação jurídica material (seja porque extingue a obrigação) ou o Estado invadiu o patrimônio do executado, retirou ou alienou bens do executado e entregou o valor para o exequente, veio alterar a relação jurídica de direito material, ipso facto caberá ação rescisória.

Surge a indagação se o credor após a satisfação poderia voltar em juízo e pleitear a execução novamente. Já que a execução não produz coisa julgada material. Não, pois pela segunda corrente, há coisa julgada material ao realizar cobrança incidente sobre o mesmo título.

A causa de pedir na execução se refere aos fatos somado ao título executivo assim, se os fatos forem os mesmos e o título for outro, o exequente não poderá executar novamente a mesma obrigação, pois há coisa julgada.

A sentença de execução positivamente poderá alterar a relação jurídica de direito material quando for com base no art. 794, inciso I do CPC e. Forem retirados os bens do executado e passarem a integrar o patrimônio do credor (exequente) ou. Forem alienados e o valor arrecadado entregue ao exequente. Assim a dívida será satisfeita.

A hipótese de extinção da execução que não gera qualquer alteração na relação jurídica de direito material será a extinção anômala do exequente (o que significa sem a resolução do mérito).

Cumpre lembrar que parte da doutrina separa visceralmente a exceção da objeção de pré-executividade. A objeção é material de ordem processual ou substancial da qual pode e deve o magistrado conhecer de ofício, quanto que a exceção, esta deve ser alegada pela parte a quem aproveita.

Uma vez acolhida a alegação de exceção ou objeção substancial[14], como pagamento ou prescrição, a execução será extinta com pronunciamento de mérito. É o caso de o devedor alegar, independentemente de penhora, matéria que não exija dilação probatória capaz de declarar inexistente ou desconstituir o crédito constante no título executivo.

Finalmente acolhida a alegação e extinto o processo de execução através da sentença, caberá a rescisória para se desconstituir a decisão tendo em vista que o magistrado terá se pronunciado a respeito da inexistência do crédito.

Com a extinção normal da execução, isto é, tendo exequente (credor) obtido a tutela pretendida, com a declaração de extinção através de sentença, essa decisão não estará revestida de autoridade da coisa julgada. Isso porque, a sentença apenas tem a finalidade de declarar extinta a relação jurídico-processual, sem analisar o mérito, conforme visto alhures.

Válida é a opinião de Araken de Assis de que a sentença que declara extinção a relação processual não exibe carga declaratória suficiente para obter a indiscutibilidade do art. 467 do CPC[15]. Explicando-se a teoria pelo fato de que o órgão judiciário não profere julgamento em nenhuma das hipóteses do art. 794 do CPC.

Ademais, como existem sentenças que não transitam em julgado, como aquelas proferidas sem a citação do demandado, por qual motivo aduzir a formação da coisa julgada na execução em que falta a cognição para tanto.

Afirma-se que assim, há a possibilidade de repetir indébito em quaisquer circunstâncias do art. 794 do CPC, no qual a extinção ocorrerá por satisfação do crédito, tendo em vista a repetição pressupor o pagamento voluntário, fato esse incongruente com a figura da execução forçada.

Já para a doutrina que entenda ser a rescisória o remédio cabível para atacar a extinção da execução, o principal argumento utilizado é o de que a sentença contém pronunciamento de mérito, ou em outras palavras, há um verdadeiro julgamento no seu interior.

Parece que se entende estar a sentença caracterizada como de mérito em virtude de a apelação ser o recurso cabível contra tais atos. Se a interpretação estiver correta, por mais que se tente por esta via enquadrar um mérito (que não aquele de admissibilidade e controle dos atos executivos) na execução, a verdade é apenas uma: a apelação também é o recurso cabível contra a sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito, e contra esse ato não caberá obviamente a rescisória.

Para Liebman a execução possui pronunciamento de mérito, operando-se a coisa julgada material. Porque jurisdicional é efetivamente a natureza da execução, então se presumem que são afetados pela imutabilidade da res iudicata os comandos oriundos desse processo. E, Liebman assim entendia por verificar que eram os efeitos e não a declaração que possuía essa qualidade.

Assim, a autoridade da coisa julgada reside nos atos que operavam as modificações no direito das partes, como por exemplo, a arrematação e a sub-rogação do exequente, recharçando a ação de nulidade dos atos jurídicos em geral, salvo em caso de nulidade absoluta da sentença.

Caso diferente é a hipótese de a execução ter se encerrado por adimplemento do executado, verificando o documento apresentado não era título, requerer em ação autônoma de desfazimento da execução fundado nesse motivo.

Em tais casos, não mais se poderá discutir a existência ou inexistência do título, posto que a matéria restasse preclusa.

Observando-se que a preclusão ocorre internamente no processo. O único meio de se atacar a injustiça causada será através da competente ação de repetição de indébito que é autônoma e, cujo objeto será a discussão do crédito contido no suposto título.

Não será, portanto, objeto da ação a inexistência do título, vez que precluso o tema. Pode, no entanto, ser alegada como fundamento do pedido principal a declaração de inexistência da obrigação.

Outras invalidades de ato processual executivo podem existir tal como relacionada à penhora e arrematação de bem absolutamente impenhorável[16] ou a arrematação por preço vil (prática vedada pelo CPC), qual será o meio disponível ao executado para reclamar sobre a invalidade?

Dentro do mesmo processo, o remédio serão os embargos à arrematação ou à adjudicação ou, inclusive, os embargos do executado. Ressalto que o NCPC eliminou os embargos à arrematação.

E, sendo os atos inválidos passíveis de anulação ex officio, obviamente poderão ser anulados nos termos da lei civil, através de ação anulatória. Sob o crivo ostentório do princípio do contraditório.

Opondo o devedor os embargos, poderá o juiz resolver o incidente, e, conforme o caso, tal decisão está sujeita aos efeitos da coisa julgada.

Procedentes os embargos de mérito, a sentença que os julgar possui dupla eficácia, a saber:

a) determinar a extinção do feito ou ordenar que a execução prossiga por valor menor;

b) declarar que o crédito inexiste ou existe por valor menor, ou desconstituir relação material existente entre as partes.

Quanto à declaração de inexistência ou desconstituição da relação material, a sentença transitada em julgado produzirá os efeitos da coisa julgada material, tornando a matéria decidida indiscutível entre as partes, não permitindo ao exequente a discussão futura sobre o objeto dessa demanda.

Do mesmo modo, se a sentença confere improcedência aos embargos, analisando o mérito, afirmando que o exequente possui direito àquele crédito, ou apenas, que o valor executado está correto, fará coisa julgada material, impossibilitando ao executado discutir o crédito ou até o valor novamente.

E o impedimento à nova discussão sobre o crédito se dá por conta da sentença de improcedência, e em face da eficácia preclusiva da coisa julgada e não de suposto efeito confirmatório do crédito.

Mas, se o debate gira em torno do direito à execução, na discussão sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito e a existência do título, e se dê pela procedência da alegação, o juiz estará afirmando que o credor é carecedor de ação, não analisando o direito a crédito.

Conclui-se, assim que será lícita, sem ofensa à coisa julgada, ao devedor e ao credor, a discussão do crédito.

Com relação aos vícios processuais dos atos executivos, a sentença que acolhe ou rejeita a alegação do executado tem somente o condão de definir que o ato objurgado está maculado ou que o ato está perfeito, não se manifestando sobre o crédito, e não se projetando externamente ao processo de execução. E, não produzindo coisa julgada material.

Surge polêmica quando da possibilidade de, expirado o prazo para os embargos, ajuizar o devedor, ação tendente a declarar inexistente ou desconstituir a obrigação contida no título.

Dinamarco se manifesta favorável, tendo em vista que o impedimento representaria flagrante inconstitucionalidade por ofender o princípio do direito de ação.

Ademais, como o órgão jurisdicional não se pronunciou sobre esse crédito, não se há de cogitar em coisa julgada.

Aplica-se o mesmo raciocínio quando a execução já estiver encerrada por sentença. Caso a ação autônoma seja julgada improcedente nenhum efeito sobre a execução se produz, todavia, em se admitindo a tese do autor, será extinta a execução ou, se já finda, poderá o executado pleitear a repetição do indébito.

O STJ entendeu pela possibilidade do devedor manejar a ação autônoma, sem prejuízo da coisa julgada, pois pronunciamento de mérito não havia a ampara a tese.

Um dos fundamentos utilizados foi o de que o próprio CPC admite a discussão do crédito em demanda autônoma (art. 585, primeiro parágrafo), é lícito ao devedor fazê-lo em ação própria quando expirado o prazo dos embargos.

Ao final, após refutar a formação dos efeitos da coisa julgada na execução, considerou-se desejável haver a estabilidade dos efeitos da execução.

Assim, se ultrapassado o prazo para defesa, ou se extinta a execução sem o manejo de embargos ou da execução de não-executividade, resta consolidada a estabilidade do processo executivo com a satisfação do credor. Do contrário, seria prolongar a possibilidade de impugnação e gerar a franca insegurança jurídica.

Conclui-se ser positiva a influência da coisa julgada no processo civil, não apenas por estabilizar, tornando indiscutíveis e imutáveis as decisões judicias, mas também por conferir segurança a todos os jurisdicionados.

De outro viés, é de se verificar que apenas algumas sentenças se revestirão da indiscutibilidade própria do fenômeno, excluindo-se da abrangência aquelas em que não haja discussão de mérito a amparar a formação da coisa julgada, como aquelas em que o processo é extinto pela desistência.

Remissão genérica ao processo de conhecimento, não se podem aplicar, indiscriminadamente, quaisquer institutos do processo cognitivo, cuja atividade é formar a norma do caso concreto, ao executivo, onde se cumpre atividades de natureza satisfativas.

Ora, afirmar que a sentença do art. 794 do CPC é constituída de elemento capaz de ensejar a rescisão do julgado, cujo pressuposto é a sentença de mérito transitada em julgado, é elevar a atividade do magistrado na função executiva.

Explique-se: o magistrado, uma vez recebido o requerimento ou a inicial de execução e após analisar as condições da ação e os requisitos para a execução (questões apuráveis de ofício) possui o poder-dever de atender ao pedido da autora, que é pedido de execução, de satisfação, e não o de discussão sobre o crédito já constituído.

Caso a execução se funde em sentença civil condenatória, não será permitido ao executado discutir o direito ao crédito no incidente da impugnação (ou talvez na exceção de pré-executividade). Nesse caso, a coisa julgada impede a discussão da questão já decidida.

O mesmo impedimento haverá quando o devedor se opuser à execução através dos embargos, da impugnação ou da exceção [17](ou objeção) de pré-executividade. Nesses casos, o obstáculo à nova discussão se dará quando o juízo proferir julgamento de mérito, acolhendo ou rejeitando os embargos que se refiram, por exemplo, ao excesso de execução, reduzindo o valor constante do título. Também serão os limites objetivos da coisa julgada que impedirão a renovação da discussão.

Todavia, não se mostra tão simples a questão quando se trata de sentença que extingue a execução por satisfação da obrigação ou quaisquer outras causas normais de extinção do processo, sem que o executado tenha ajuizado os embargos ou outro incidente capaz de ilidir o direito contido no título.

É questionável a afirmativa de que a referida sentença, quando julga extinta a execução, se torna indiscutível ou imune a futuras controvérsias, tanto a parte do credor quanto a do devedor.

E apenas o princípio da inafastabilidade do Judiciário rebateria a alegação com relação ao devedor que, mesmo sem discutir o crédito em incidente próprio, vê-se impedido de reaver o que pagou a maior por ação de repetição de indébito. É nítido que a doutrina favorável à formação do instituto na execução tende a entender a coisa julgada como uma qualidade que se agrega aos efeitos da sentença.

Por outro lado, em relação ao credor, outro argumento para refutar a tese doutrinária diz respeito com a falta de pronunciamento de mérito na execução. O simples ato de declarar extinta a execução, por satisfação, não demonstra um julgamento à luz do art. 269 do CPC.

Evidentemente o acolhimento do pedido do autor, na execução, em nada em se compara com o mesmo ato no processo de conhecimento. Ajuizada a execução, deve o magistrado deferir o pedido (de execução), caso estejam presentes os requisitos para tanto.

Com a satisfação da obrigação, o magistrado não está acolhendo o pedido autoral, mas sim encerrando a atividade que lhe competia, sem se pronunciar a respeito de fato algum, ou seja, sem formular a norma jurídica concreta para o caso.

Ademais, ainda que adimplido parcialmente o crédito e extinta a execução por sentença, a vedação ao prosseguimento na execução é evidente contrassenso (posto que seja direito do credor receber aquele valor), atentando, inclusive, contra o princípio do resultado, em que a execução deve atender, principalmente, aos interesses do credor.

A melhoria dos procedimentos executivos é indispensável pois a execução ainda representa o “calcanhar de Aquiles” do processo. Reconheçamos que é difícil impor no mundo dos fatos e os preceitos abstratamente formulados no mundo do Direito.

Referências:

SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de processo civil: execução obrigacional, execução real, ações mandamentais, volume 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

_________________________.Processo de execução e cumprimento de sentença. 24. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2003.

FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

__________. Teoria Geral do Processo Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2014.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil: execução e processo cautelar: volume 3. São Paulo: Saraiva, 2003.

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodvm, 2012.

MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. O Projeto do CPC. Críticas e propostas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

CARLYLE SILVA, Edward. Direito Processual Civil. Niterói: Impetus, 2014.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A nova era do processo civil. 2 ed., São Paulo: Malheiros, 2007.

LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo, Processo de Execução. São Paulo: Ed. Bestbook, 2003.

MEDINA, José Miguel Garcia; WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Breves comentários à nova sistemática processual civil 3. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

ASSIS, Araken de. Manual da Execução 16. Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

MEDEIROS NETO, Elias Marques; GOMES, Ricardo Vick Fernandes. Principais mudanças no cumprimento de sentença com o Novo Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI184744,71043-Principais+mudancas+no+cumprimento+de+sentenca+com+o+novo+Código+de Acesso em 30.03.2015.

MARQUES, Claudia Lima. O diálogo das fontes como método da nova teoria geral do direito: um tributo a Erik Jayme. In _________ (coord.) Diálogo das fontes: do conflito à coordenação de normas no direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.


[1] A natureza da execução, como não poderia deixar de ser, é jurisdicional, tendo em vista a necessidade de provocação da parte e a atuação do órgão judiciário, com a formação de uma relação processual própria (aqui jaz ínsito o direito subjetivo de ação – art. , XXXV, CRFB/88).

[2] A definição clássica do que seriam os "títulos de crédito", adicionou a previsão: "somente produz efeitos quando preencha os requisitos da Lei", ou seja, permitiu‐se que cada título de crédito tenha características próprias que poderão ser dispostas pelo legislador. Fundamentalmente, esses documentos deverão ser dotados de:

a) "Cartularidade", ou seja, deverão ser materializados por meio de instrumentos válidos, documentos em si, cártulas, os quais precisam ser portados para garantir e comprovar o direito de seu portador;

b) "Literalidade", já que o título deve carrear de forma clara a obrigação para a qual ele foi criado;

c) "Autonomia", não sendo estas obrigações eivadas por relações anteriores entre o credor e os devedores antecedentes, o que nos leva à segurança do negócio jurídico que possibilita o endosso do título ao mercado sem lhe embutir vicissitudes/vícios, conferindo‐lhes, portanto, liquidez;

d) "Abstração", em que o título pode circular sem vinculação ao negócio que lhe deu origem; e "Legalidade" ou "Tipicidade": Têm forma e existência definida em lei.

[3] Previa, assim, oCódigo de Processo Civill de 1939 dois diferentes processos de execução: um de títulos executivos extrajudiciais - a ação executiva, que se tratava de “um procedimento misto, com penhora inicial e cognição enxertada, com defesa ampla do réu mediante contestação”; e outro para os títulos executivos judiciais - que retornou ao modelo romano, pois era considerado exercício do direito de ação e realizava-se através de novo processo autônomo, de sorte que “não mais conservava a sumariedade da execução per officium iudicis”. Isso ocorreu, de modo especial, por influência do direito francês, no qual o padrão executivo passou a ser o dos títulos executivos extrajudiciais e não o das sentenças.

Desaparecia, destarte, a executio per officium iudicis (execução de sentença) e reinstalava-se o método romano de só se poder chegar a execução forçada por meio de uma nova relação processual. E foi assim que o Código de Napoleão acolheu o processo executivo nos princípios do século XIX.

[4] No princípio da Idade Média, em decorrência da queda do Império Romano no ano de 476 d. C. Em conseqüência das invasões bárbaras, verificou-se, de certo modo, um retrocesso no processo, com a volta da execução privada.

[5] Atualmente, existem fortes movimentos jurisprudenciais, de quase todos os Tribunais de Justiça pátrios, no sentido de admitir a negativação do nome do devedor de alimentos, como forma de coação para forçar o adimplemento da obrigação alimentícia. Essa medida seria mais eficaz do que as tradicionais (penhora de parte da remuneração ou prisão civil), já que atinge os devedores de alimentos que não possuem empregos fixos, com folha de pagamento; e, nem mesmo, com endereço certo e definido.

[6] Seguindo uma mentalidade mais humanizadora, a execução da actio iudicati que obedecia a procedimento praticamente idêntico ao de sua antecessora, a manus iniectio -, podia ser considerada “uma espécie de execução pessoal “patrimonizada”. Abriu-se o caminho para a execução moderna, de cunho exclusivamente patrimonial.

[7] É permitido concluir que o mérito da execução está relacionado a atos satisfativos, isto é, praticados pelo magistrado, objetivando a satisfação do crédito, a entrega da coisa ou a prestação do fato. Em contraponto, situa-se a possibilidade de contradita, em que o executado, utilizando-se dos meios admitidos pela doutrina (exceção de pré- executividade) e pela lei (embargos ou impugnação à execução) opõe-se à execução, impugnando a forma da execução ou porventura o direito ao crédito (no caso dos embargos de título extrajudicial, onde se permite cognição profunda sobre a matéria). Em outras palavras, o mérito da execução está restrito ao poder (posto que seja requerimento do credor) de executar.

[8] A exceção de pré-executividade constitui-se em instituto jurídico relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro e se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Não há lei que a regulamente."É uma importante ferramenta na defesa dos direitos do devedor, “uma vez que no processo de execução, pela regra geral do Código de Processo Civil, não há participação direta do devedor. Desta forma, podemos classificar as matérias em que é cabível tal medida nos seguintes tópicos: “a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade; b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela chamada exceção de pré-executividade.

[9] Sendo de mérito e não mais sujeita a recurso, a sentença só poderá ser desconstituída através de ação rescisória. Impede, portanto, o ajuizamento de demanda em que se tenham as mesmas partes, pedido e causa de pedir e essa sentença (não mais impugnável) poderá ser aproveitada em outro processo (efeitos negativo e positivo da coisa julgada). A análise, para verificar a possibilidade de rescisória, se dará em torno da existência do mérito no processo de execução.

[10] O processo de execução é totalmente voltado à realização de atos executivos; surge, desenvolve-se e atinge seu fim normal com a prática de atos executivos. No entanto, a prática de atos executivos não são exclusivos do processo de execução. Nas chamadas ações executivas lato sensu, que ensejam, desde logo e na mesma relação processual, além da certificação do direito (tutela de conhecimento), a prática dos atos executivos tendentes a efetivar o direito (tutela de execução), também se realizam atos de execução. E existem vários exemplos em nosso sistema desse tipo de ação.

[11] Sendo a definição de coisa julgada como a lei do caso concreto, virtude própria de algumas sentenças judiciais, que as torna imunes de futuras controvérsias, a coisa julgada formal se apresenta como aquela que impede o manejo de qualquer recurso por restarem esgotadas às possibilidades de impugnar a decisão. Trata-se de estabilidade relativa do julgado, tendo em vista que não se poderá mais no mesmo processo modificar a decisão, não se evitando, contudo, a possibilidade de impugnações e controvérsias subsequentes, quando postas como objeto de processos diferentes.

[12] Nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier e Medina59, no processo de execução, como no de conhecimento e no cautelar, existe cognição, limitada esta, todavia, à análise da admissibilidade da execução, aos atos executivos ocorridos no bojo do processo e, excepcionalmente, sobre questões que estejam relacionadas com o crédito exequendo, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Assim, na execução, a cognição é apenas parcial, abrangendo em regra questões formais do processo.

[13] O STJ, em julgamento de Resp em embargos à execução opostos pela esposa do fiador, onde se discutia a inexigibilidade do título executivo em virtude de a fiança (considerada legítima) ter sido prestada sem a outorga uxória, decidiu que a fiança nessas condições é nula de pleno direito, podendo ser alegada de ofício pelo magistrado. Aqui, calha apenas ressalvar que a discussão se deu em sede de embargos à execução e o acórdão, ao dar provimento ao recurso, extinguiu a execução e desconstituiu os atos processuais até a citação, tendo em vista não ter sido a esposa do fiador citada na ação principal. Diferentemente do que ocorre quando o magistrado de ofício conhece da nulidade no bojo do processo e o extingue por ausência de título, nesse caso a discussão foi travada em ação de conhecimento na qual se opera a coisa julgada. Assim, findos os prazos para recurso ou findos todos os recursos cabíveis, a parte não mais poderá ajuizar execução calcada no mesmo título e nem mesmo poderá ajuizar ação que tenha por objeto o contrato de fiança. Todavia, como o processo principal padecia de vício insanável (nulidade da citação, antecedente à discussão sobre nulidade da fiança), a discussão no REsp fez coisa julgada quanto à nulidade da citação, não abrangendo a questão da nulidade da fiança prestada. Por óbvio, essa discussão será travada sem óbice no processo de conhecimento.

[14] Cumpre, no entanto, diferenciar objeção de exceção:

Exceção: é sinônimo de defesa, porém, em sentido estrito, é a alegação de defesa que, para ser conhecida pelo magistrado, precisa ter sido argüida pelo interessado. O demandado, ao alegar uma exceção substancial, admite que os fatos trazidos pelo autor como fundamento de sua pretensão, mas exercita um direito que lhe neutraliza a eficácia. Basicamente, não se permite ao magistrado o conhecimento de ofício de exceções substanciais por serem elas espécie de contradireito do réu em face do autor. Como contradireito, pode ser objeto de demanda autônoma;

Objeção: é a matéria de defesa que pode ser conhecida ex officio pelo magistrado. Existem objeções substanciais, como é o caso da decadência legal, do pagamento e das causas de nulidade absoluta do negócio jurídico, e processuais, como as questões relacionadas às condições da ação e aos pressupostos processuais. Enquanto a exceção substancial não discute a pretensão, a objeção a questiona, a nega. O acolhimento da objeção substancial reconhece a extinção da pretensão; o acolhimento da exceção reconhece sua ineficácia.

[15] Lembrando-se que a coisa julgada conforme oNCPCC passou englobar também as questões prejudiciais.

[16] Novos contornos ganhou a impenhorabilidade em face doNCPCC, portanto mesmo haver penhora em salário que correspondam acima de 50 salários-mínimos. Já havia o entendimento jurisprudencial majoritário, especialmente no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é de que os valores obtidos a título de salário são impenhoráveis somente nos limites necessários à subsistência do devedor e de sua família. “Tanto os tribunais cíveis quanto a justiça do trabalho já vêm permitindo a penhora de 30% dos salários, em observância ao princípio da razoabilidade”.

[17] Cabendo ainda distinguir a exceção peremptória e a dilatória: a) exceção dilatória: aquela que apenas dilata no tempo o exercício de determinada pretensão. São exemplos: a) nulidade da citação, conexão, incompetência. É possível a existência de exceção dilatória de mérito e de admissibilidade;

b) exceção peremptória: objetiva perimir o exercício da pretensão, fulminá-lo. São espécies de exceção peremptória: prescrição, carência de ação, compensação, pagamento etc.

O processo da execuo na sistemtica jurdica brasileira

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